ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 17.04.1991.

Aos dezessete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Primeira Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, tendo sido respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. A seguir, constatada existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos o trabalhos e solicitou ao Vereador Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Em continuidade, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas da Quadragésima Sessão Ordinária e da Oitava Sessão Solene, as quais foram aprovadas. À MESA foram apresentados: pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 176/90 (Processo 2603/90); pelo Vereador Cyro Martini, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nelson Castan, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n° 172/90 (Processo 2562/90); pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vieira da Cunha, 08 Pedidos de Providências; e pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências. Ainda, o Senhor Secretário anunciou o deferimento, pela Mesa, do Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a constituição de Comissão Externa para examinar a situação do Plantão Pediátrico Noturno de Emergência da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios-Circulares n°s 140/91, da Câmara Municipal de Marau/RS; e 083/91, da Fundação Metropolitana de Planejamento. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Artur Zanella, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos da Sessão, iniciando-se pelo período de Pauta. Anteriormente, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Dilamar Machado, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular no período de vinte e dois a vinte e seis do corrente mês; do Vereador Jaques Machado, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de dezessete a dezenove do corrente; e do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Heriberto Back e Mário Fraga, respectivamente, em substituição aos Vereadores José Valdir e Jaques Machado. E, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Educação e Cultura e de Economia e Defesa do Consumidor. Durante esse período, o Senhor Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: do Vereador Isaac Ainhorn, acerca da retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei do Legislativo n° 172/90, face à apresentação de Substitutivo de autoria do Ver. Nelson Castan a esse Projeto; e do Vereador Nereu D'Ávila, acerca da votação dos Requerimentos relativos a Licenças votados nesta tarde. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em lª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 59/91; o Projeto de Lei do Executivo n° 08/91, este, discutido pelo Vereador João Dib; e o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 13/91; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 42/91; o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 161/89; o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n° 165/90; e o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 09/91; e em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 175/90 e o Projeto de Resolução n° 11/91. A seguir, tendo sido constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 30/91, tendo o Senhor Presidente registrado a abstenção do Vereador João Dib. Ainda, nessa ocasião, o Senhor Presidente recebeu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca do registro em Ata da presença de vinte e seis Vereadores no Plenário no momento da votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 30/91. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 67/90, por vinte e um Votos SIM contra dois Votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, e a Emenda a ele aposta, tendo sido, Projeto e Emenda, encaminhados à votação pelos Vereadores Dilamar Machado, Luiz Braz, Adroaldo Correa e Artur Zanella. O Projeto em questão foi submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Omar Ferri, tendo votado "Sim" os Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Mário Fraga e Heriberto Back, votado "Não" os Vereadores Clóvis Brum e Wilton Araújo e optado pela "Abstenção" os Vereadores Edi Morelli, Elói Guimarães, Luiz Braz, Luiz Machado e Wilson Santos. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 51/90 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Elói Guimarães, teve adiada sua discussão por uma Sessão. O Projeto de Lei do Legislativo n° 172/90 foi excluído da pauta, face a apresentação, pelo Vereador Nelson Castan, de Substitutivo ao mesmo. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando a renovação da votação do Requerimento n° 111/91, que solicita a realização de Sessão Solene dia oito de agosto do corrente ano, com debate após a sessão, para assinalar as explosões das bombas atômicas de Hiroshima e Nagasaki, por vinte Votos SIM contra três Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado "Sim" os Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Mário Fraga, Heriberto Back e João Motta, votado "Não" os Vereadores Clóvis Brum, João Dib e Nereu D'Ávila e optado pela "Abstenção" os Vereadores Edi Morelli, Luiz Braz e Wilson Santos. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com José Woitchumas, por ter sido nomeado Chefe do Escritório do Rio Grande do Sul em Brasília; com a nova Diretoria da Associação Gaúcha de Albergues da Juventude, relacionada em anexo ao Requerimento; com Leoni de Oliveira Pereira, pela posse da nova Diretoria da Associação de Moradores da Vila Nossa Senhora Aparecida; com Percy Penalvo, pela sua posse na Presidência da Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras; com a Escola de 1° Grau Menino Deus, pela passagem de seus sessenta anos de a atividades; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Paulo Augusto Bastian de Carvalho; de Arison dos Santos; de Luiz Alberto Michalski; de Augusto Alves Netto; do Vereador Cyro Martini, de Votos de Congratulações com a Associação Beneficente dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social da Grande Porto Alegre, pela eleição da nova Diretoria da entidade; do Vereador Ervino Besson, de Voto de Congratulações com Júlio Hocsmann, pela determinação de que todos os pacientes que estiverem aguardando nos postos de saúde pelos médicos deverão ser atendidos, terminando, assim, com a limitação de entrega de fichas; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de João Eduardo Maia; do Vereador João Dib, de Votos de Congratulações com o Pastor Nils Taranger, por ter exercido a Presidência de Honra na Conferência Internacional sobre Prevenção ao Uso de Drogas e Álcool; com a Federação Cristã Internacional, pela realização de Conferência Internacional sobre Prevenção ao Uso de Drogas e Álcool; do Vereador João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 67/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Vereador Mano José, de Voto de Congratulações com o CTG Maragatos, pela realização do 1° Rodeio dos Campeões. Durante a Ordem do Dia, o Senhor Presidente acolheu Questões de Ordem dos Vereadores Artur Zanella, Gert Schinke e Giovani Gregol, acerca da formação de Comissões Especiais e Externas na Casa, e respondeu Questões de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca da tramitação, na Casa, do Processo 2562/90 e da possibilidade de renovação de votação de Requerimentos. Às quinze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de "quorum", às quinze horas e trinta e oito minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Wilson Santos discorreu sobre Requerimento encaminhado ao Executivo Municipal, no qual solicitava a planilha de custos que fixou a tarifa de transporte coletivo em Porto Alegre dia quatro de fevereiro do corrente ano. Destacou que os documentos que lhe foram enviados pelo Executivo Municipal não incluem a planilha de custos solicitada, declarando que tal atitude representa uma desconsideração do Governo Municipal para com este Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilson Santos deu continuidade ao seu pronunciamento acerca do não envio à Casa, Pelo Executivo Municipal da planilha de custos da qual resultou o aumento tarifário ocorrido na passagem de ônibus em fevereiro passado. Solicitou do Prefeito Olívio Dutra esclarecimentos quanto ao procedimento assumido com relação ao assunto. A seguir, o Senhor Presidente informou que, dia vinte e dois do corrente, o período de Grande Expediente seria destinado a assinalar a passagem do Dia da Terra e declarou suspensos os trabalhos às dezesseis horas, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às dezesseis horas e um minuto, constatada a existência de "quorum", foram reabertos os trabalhos e o Senhor Presidente convidou os Vereadores Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Adroaldo Correa a conduzirem à Mesa dos trabalhos os Vereadores Gidenal Francisco e Marcélio Bonfin, respectivamente, do PMDB e do PCB de Aracaju. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Vieira da Cunha saudou os visitantes. Reportou-se ao pronunciamento do Vereador Wilson Santos, acerca do não envio, pelo Executivo Municipal, de planilhas de custos relativas aos cálculos tarifários do transporte coletivo de Porto Alegre. Declarou encontrar-se o governo do Município "manipulando" a tarifa hoje vigente para esse serviço. O Vereador Vicente Dutra teceu comentários sobre processo em andamento no Município, de retirada do conjunto folclórico "Os Gaúchos" de área pertencente à Empresa Porto-Alegrense de Turismo. Defendeu a permanência, no referido local, do grupo "Os Gaúchos", discorrendo sobre a importância do mesmo para a difusão e estudo das tradições de nosso Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Motta discorreu acerca da política adotada pelo Executivo Municipal para o setor de transportes coletivos de Porto Alegre. Falou sobre o Pedido de Informações n° 39/91, do Vereador Wilson Santos, dizendo que o mesmo vem recebendo tramitação normal junto ao Executivo Municipal. Declarou que a Prefeitura não aceita mais o uso da Lei n° 4718, relativa ao tempo de vida útil dos veículos utilizados no transporte coletivo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Machado comentou a nomeação, pelo Governo Municipal, de comissão destinada a fiscalizar a situação dos postos públicos de saúde de Porto Alegre. Lamentou as condições precárias em que vivem os municipários que trabalham nos mictórios da Cidade, denunciando que, em alguns deles, tais trabalhadores não possuem sequer o direito ao intervalo do almoço. A seguir, o Senhor Presidente apregoou o recebimento de recurso à Comissão de Justiça e Redação, de autoria do Vereador Giovani Gregol, contra decisão da Presidência que deferiu Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, de constituição de Comissão Externa para examinar a situação do Plantão Pediátrico Noturno de Emergência da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Vieira da Cunha teceu comentários acerca da política para o transporte coletivo assumida pelo Governo Municipal, traçando paralelo com a assumida pelo Doutor Alceu Collares quando à frente da Prefeitura de Porto Alegre. Atentou para as renovações de frota e para as melhorias levadas a efeito pelo ex-Prefeito Alceu Collares no setor em questão. O Ver. Clóvis Brum saudou a presença, na Casa, dos Vereadores Gidenal Francisco e Marcélio Bonfin, de Aracaju. Registrou ter encaminhado Projeto de Lei Complementar visando alterações nos cálculos das tarifas relativas à água e remoção de esgotos em Porto Alegre, com modificações, em especial, no referente à assim chamada tarifa social. Atentou para o fato do Executivo Municipal continuar usando o IPC como reajustador dessas tarifas. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Lauro Hagemann que, em nome da Casa, saudou os Vereadores Gidenal Francisco e Marcélio Bonfin, em visita à Casa, os quais vieram buscar subsídios para a elaboração do Regimento Interno da Câmara de Aracajú. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Gidenal Francisco, que agradeceu a acolhida recebida da Casa, e respondeu Questão de Ordem do Vereador Adroaldo Correa, acerca do Requerimento de Licença do Vereador Clóvis Ilgenfritz, encaminhado pelo seu Partido. Às dezessete horas e vinte e um minutos, por solicitação do Vereador Clóvis Brum, foi realizada nova verificação de "quorum" e, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Omar Ferri, Leão de Medeiros e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): A Mesa defere o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a constituição de Comissão Externa para examinar a situação do Plantão Pediátrico Noturno de Emergência da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre.

O SR. ARTUR ZANELLA: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella para um Requerimento.

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria, tendo em vista que existem alguns processos que foram adiadas as discussões por 4 Sessões, como é o caso do Projeto do Ver. Elói Guimarães e, enfim, uma série de projetos, que fosse alterada a ordem da discussão, começando-se pela Pauta, depois pela Ordem do Dia e, finalmente, pelo Grande Expediente, se fosse assim o desejo do Plenário desta Casa, ressalvando-se que a Pauta seria em primeiro lugar, tendo em vista a importância das matérias ali presentes.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella propõe a inversão do Grande Expediente, passando-se, em primeiro lugar, à discussão da matéria em Pauta, posteriormente à Ordem do Dia e, finalmente, ao Grande Expediente.

Em votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A seguir, passa-se à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. N° 0968/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 059/91, de autoria do Ver. Mano José, que denomina Rua Nicanor Luz um logradouro público localizado no Parque do Arvoredo - Bairro Jardim Itu/Sabará.

PROC. N° 1018/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 008/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 373.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. N° 0602/91 - SUBSTITUTIVO N° 01, de autoria do Ver. Edi Morelli, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 013/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que estabelece a obrigatoriedade do uso de balanças de precisão nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. N° 0680/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 042/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que acrescenta parágrafo 3° ao artigo 2° da Lei n° 5456/84 que define Pontos de Estacionamento para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - táxis e estabelece normas.

PROC. N° 2768/89 - SUBSTITUTIVO N° 01, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 161/89, ambos de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que dispõe sobre a inclusão, no currículo escolar da rede municipal de ensino de 1° e 2° graus, na disciplina de História, de matéria relativa ao estudo da raça negra na formação sócio-cultural brasileira e dá outras providências.

PROC. N° 2418/90 - SUBSTITUTIVO N° 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 165/90, ambos de autoria do Ver. Elói Guimarães, que altera o artigo 3°, inciso X da Lei n° 4629, de 23 de novembro de 1979.

PROC. N° 0585/91 - SUBSTITUTIVO N° 01 de autoria do Ver. Leão de Medeiros, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 009/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que inclui parágrafos ao art. 30 da Lei Complementar n° 12, de 07 de janeiro de 1975, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. N° 2593/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 175/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que estipula a relação entre o número de servidores e a população do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. N° 0883/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 011/91, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Zélia Lacassagne.

O SR. PRESIDENTE: No tempo de Pauta estão inscritos os Vereadores: Adroaldo Corrêa, desiste; Ver. Artur Zanella, desiste; Ver. Isaac Ainhorn, desiste. Tem a palavra o Ver. João Dib pelo espaço de 10 minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Administração Popular passou o ano de 1989, especialmente 1989, mas também o ano de 1990 dizendo que o orçamento é uma peça de ficção. Eu acho que agora é, porque é brincadeira, já no mês de abril, suplementação de verbas. Que orçamento fizeram eles que tem que passar de uma rubrica para outra dentro da mesma Secretaria porque não sabiam fazer conta. E fazem umas contas tão bem que dizem que gastam 75% da receita com o funcionalismo. Mas eu alertava na semana passada que 6% da mão de obra da Prefeitura é constituída de 823 estagiários. Informação de S. Exª o Prefeito Olívio Dutra e notem os Senhores que acho que até desrespeitosamente para esta Casa, ele pede 373 milhões de cruzeiros de créditos suplementares, destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, bem como com estagiários - 823 estagiários – e cartas-contrato que o Dr. Artur Zanella gosta muito, não é mesmo? São ilegais, absolutamente ilegais, e o Prefeito tem a ousadia de mandar a esta Casa pedindo suplementação de verbas para pagar estagiários e as cartas-contrato, está escrito aqui com todas as letras e assinado por S. Exª o Prefeito Olívio Dutra. E de repente retira da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, retira 60 milhões de cruzeiros de uma rubrica e passa para outra rubrica da mesma Secretaria, ele retira 60 milhões lá e depois dá 42 milhões para vencimentos e vantagens fixas, mais 9 milhões e seis de remuneração de serviços de pessoais e diversas despesas variáveis, a despesa variável tem em todos aqui. Na realidade o orçamento, o Dr. João Verle tem razão, pela primeira vez sou obrigado a dizer que o Dr. João Verle tem razão. O orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o orçamento da Administração Popular é uma peça de ficção. Porque, já no mês de abril, eles têm que estar trocando, permutando verbas, mas pedindo para pagar estagiários e cartas-contrato. Cartas-contrato são ilegais; estagiários, o número é excessivo. Mas isto aqui é apenas o início das suplementações que virão agora uma atrás da outra em função do excesso de arrecadação, porque nos três primeiros meses foram arrecadados cerca de 12 bilhões e meio do orçamento de 24, não chega a 25 bilhões, então nós vamos ter uma série de suplementações em função do excesso de arrecadação e aí eu vou ver realmente a peça de ficção que é o orçamento da Prefeitura Municipal.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de um esclarecimento de V. Exª, que já estudou esta matéria a respeito destas cartas-contrato, V. Exª sabe especificá-las? Refere-se à contratação de pessoal em que setor, e quais são os profissionais contratados?

O SR. JOÃO DIB: Não, lastimavelmente eu não tenho, apenas tenho que me cingir à informação do ilustre Prefeito Olívio Dutra, bacharel Olívio Dutra, que diz que são destinados a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, bem como 823 estagiários e cartas-contrato, que são ilegais, nos diversos órgãos da Administração Centralizada. Claro que cabe um Pedido de Informações sobre essas cartas-contrato. Pedido de Informações que eu ainda não fiz, mas que eu pretendo fazer, já que agora nós estamos no primeiro dia de Pauta. Eu quero saber que cartas-contrato são essas, já que a Legislação municipal não permite a carta-contrato e S.Exª, sabendo disto, ainda manda um pedido de suplementação, afrontando esta Casa com cartas-contrato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Há “quorum”, passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N° 0546/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 030/91, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao advogado e político Mathias Nagelstein.

Parecer Conjunto:

- da CJR e CEC. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação da matéria.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL Nº 030/91 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Com abstenção do Ver. João Dib.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando seja o PLL nº 030/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento: Sr. Presidente, eu gostaria que fosse consignado em Ata que por ocasião do Título de Cidadão ao Dr. Mathias encontravam-se presentes 26 Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa determina à Seção de Anais que consigne a Questão de Ordem formulada.

VOTAÇÃO

PROC. N° 2199/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 067/90, que autoriza o Executivo a permutar imóvel do Município de Porto Alegre com imóvel de propriedade de Elzo Pagano e outros. Com Emenda n° 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CFO. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clóvis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- Conjunto à Emenda n° 01 - da CJR, CFO e CUTHAB. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE n° 067/90. Encaminha, pelo PDT, o Ver. Dilamar Machado. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto veio à votação nesta tarde, na realidade por culpa minha ou por providências minhas, porque no momento em que ele veio, na primeira ocasião, em votação neste Plenário, levantei algumas questões de interesse, ou não, do Município de Porto Alegre de realizar esta permuta. E quero deixar bem claro que em momento algum levantei qualquer tipo de lisura do negócio. A mim não assaltava nenhuma dúvida de que era uma permuta legal. Apenas eu duvidava que fosse um bom negócio para Porto Alegre. Se a Prefeitura de Porto Alegre não estaria permutando um imóvel de muito mais valor de mercado por um outro de pouco valor. E cobrei da Bancada do Partido dos Trabalhadores uma explicação, uma orientação que me levasse a trocar de idéia, a mudar de posição. E, lamentavelmente, essa explicação não veio até hoje. Mas o engenheiro, assessor do Prefeito Olívio Dutra, Dr. Adalberto Reck, teve a gentileza de comparecer no meu gabinete, na semana passada, me trazendo todos os mapas, todo o processo e, efetivamente, o engenheiro assessor do Prefeito me convenceu. E até me tirou uma dúvida que eu tinha, que era a maior dúvida, falava numa permuta de Elzo Pagano e outros. Então a impressão que se tinha é de que se tratava de uma família herdeira de um terreno e que estava permutando por um outro terreno. E, claro, atrás disso haveria um negócio futuro, provavelmente uma incorporação imobiliária. Mas não é este o caso, trata-se de um cidadão chamado Elzo Pagano, proprietário de uma parte desse terreno, de uma casinha e vários outros moradores daquele trecho da Rua Marcílio Dias, que servirá no futuro, espero eu o mais breve possível, para o alargamento da rua Baronesa do Gravataí. Então, na realidade, visto o Projeto como ele é, efetivamente, prestados os esclarecimentos, eu particularmente retiro qualquer dúvida quanto ao bom negócio que fazem esses cidadãos que têm a permuta do seu terreno e a Prefeitura que, ao invés de desapropriar, paga um determinado valor, dará em troca um imóvel que atualmente não sei que utilidade tem, porque é um imóvel desapropriado, quando da antiga rua Laurindo para a construção da Érico Veríssimo, que até hoje está aí inaproveitado, acho que, pelo que me consta é uma residência particular. Então eu me convenço, efetivamente, neste momento, que trata-se de um negócio que não tem nada de anormal, que é do interesse do município de Porto Alegre e servirá para ampliação de uma via pública, e por essa razão encaminho, já consoante com o meu parecer na Comissão a que pertenço, favorável à permuta e solicito aos Companheiros Vereadores do PDT, particularmente junto aos quais levantei essa dúvida, que em respeito ao estudo sobre esta matéria me acompanhem, aprovando, pelo menos por parte do nosso Partido essa permuta, e esperando que os demais Vereadores tenham o mesmo entendimento, porque trata-se de um negócio que na realidade a curto ou médio prazo representa progresso para Porto Alegre com a ampliação de uma importante via pública.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa manifestou dúvidas com relação à validade dessa permuta. Não foi apenas o Ver. Dilamar Machado que manifestou a sua dúvida, tanto é que os outros Vereadores desta Casa se negaram a votar a permuta. Veio um engenheiro, assessor da Administração Petista, e convenceu o Ver. Dilamar Machado; respeito muito essa posição, agora eu acredito que foi uma desconsideração com todos os demais Vereadores da Casa. A explicação deveria vir por escrito para que a Casa tomasse ciência desta explicação e não utilizar, com todo o respeito que tenho ao Ver. Dilamar Machado, o Ver. Dilamar Machado de praticamente intermediário às explicações da Administração da Frente Popular. O Ver. Dilamar agora vem a esta tribuna e diz para à Casa que a permuta é boa para o Município. Ele não estava convencido disto e dizia que aquela tripa de 6m x 70m de comprimento era ruim para o Município receber esta tira de terreno em troca de outro em área nobre da Cidade. De repente o Ver. Dilamar Machado já está convencido do contrário, que a troca desta tira de terreno de 6m x 70m é boa para o Município. Respeito a posição do Ver. Dilamar Machado. Mas a Casa não recebeu nenhum tipo de explicação. Ninguém sabe exatamente por que esta permuta é boa para o Município. Se a Casa votar favoravelmente, mudar de posição, ela mudará de posição sem ter o menor conhecimento do negócio que está sendo realizado. O único Vereador que pode ter argumentos para mudar de posição é o Ver. Dilamar Machado, todos os outros, se mudarem de posição, mudarão de posição na mais profunda ignorância do negócio que está sendo realizado, porque se havia ignorância até a semana passada esta semana continua a mesma coisa, porque não veio explicação nenhuma para cá. Então, os Vereadores que estavam votando contra na semana passada, que não tinham razão para votar favoravelmente, não podem nesta semana, sem receber nenhuma explicação, mudar seu voto.

Continuo com a mesma opinião, um terreno com as dimensões que tem um terreno como o do Município, na Érico Veríssimo, uma da regiões mais nobres da Cidade, um tamanho realmente admirável de uma área na Érico Veríssimo, se for oferecido em troca de uma área na Marcílio Dias de apenas 6m x 70m de comprimento não pode ser um bom negócio para o Município. Por que não a desapropriação da área? Que poderia ser alguma coisa que não iria prejudicar o Município e daria para o Município as condições necessárias para a realização da obra que necessita ser feita.

Então, não vamos votar contrariamente, mas vamos nos abster, exatamente porque no mínimo houve desconsideração para com este Vereador, não apenas para com este Vereador, mas para com todos os Vereadores que não tinham conhecimento a respeito da permuta, pois eles estavam convencidos a respeito dos benefícios que o Município iria receber através desta permuta.

Então vamos nos abster como iríamos fazer na semana passada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Adroaldo Corrêa. V. Exª tem cinco minutos.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Cumpre fazer um registro de que nós discutimos este Projeto na visão de que ele atenderia um conjunto de famílias, na Vila Luiz Guaranha, na função de complementar o esgoto da rua Baronesa do Gravataí, na sua continuação após o Arroio Dilúvio. Se o conjunto da rua vier a ser concluso, que é o que propomos, que é o que queremos, nós estaremos contemplando naquela visão da qual defendi o Projeto. Ainda assim, na mesma visão que norteou a discussão que fizemos, que é da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de aprovação do Projeto, de que se trata não de construir uma rua em bairro nobre em detrimento e restrições a obras em vilas da periferia, nos norteia ao encaminhamento favorável do Projeto. Em função do quê? São seis famílias, evidentemente pobres, num terreno de 6m x 70m, rua projetada, que tem que ser concluída e que não podem fazer nada além de estar ali.

Ocorre que, para o Município, é um bom negócio em função da troca que está se fazendo, porque além do retorno financeiro de 5 milhões, atualizados embora em parcelas e corrigidas agora pela Emenda, tem a possibilidade deste terreno ser examinado por uma outra ótica que não a do Ver. Luiz Braz. Abre-se uma testada de 70m na rua projetada quando ela for concluída. São 70m de frente, aliás, são 6m de frente neste terreno, pela Marcílio, agora na rua projetada, ao concluir-se tem 70m, Ver. Luiz Braz, o que justifica a transação, enormemente sob pena de pensarmos que estamos trocando por um péssimo negócio. Além disso, o Assessor do Engenheiro do Sr. Prefeito esteve nesta Casa a meu pedido, não para conversar tão-somente com o Ver. Dilamar Machado, mas com todos os outros que tivessem dúvidas, em função de terem a mim recorrido e em função de que eu debati este Projeto, porque o Partido dos Trabalhadores me nomeou para conduzir esta discussão.

Agora, temos clareza de que o Ver. Dilamar Machado apresentou aqui, no Plenário, as restrições de dúvidas que tinha e a ele, como Relator do Projeto, nós devíamos explicações e o fizemos, em Sessão. Pediu complementações, trouxemos os mapas, não que abriríamos nas mesas, nas bancadas dos Vereadores em plena Sessão, fizemos isso no gabinete do Ver. Dilamar Machado, que é um gabinete aberto ao público e que está em condições de discutir as suas posições em relação ao Projeto com os demais Vereadores.

O processo foi feito, não no ponto de vista de convencer, mas de mostrar por que estava sendo feita a proposta e que, no nosso entender, o Partido dos Trabalhadores encaminhando favoravelmente entende justa a transação do ponto de vista que está sendo feito. Terreno próprio do Município com terreno de Elzo Pagano e outros, para abertura e conclusão de rua projetada, que nós acreditamos que venha a acelerar a hipótese de concluir por inteiro a rua que nós referimos que tem relação com a Vila Luiz Guaranha, que é a Baronesa do Gravataí. Porque, sim, iniciaremos parte da conclusão e poderemos concluir por inteiro. É uma reivindicação nossa, da comunidade, em área de carência da Cidade, embora em Bairro como Menino Deus, Cidade Baixa, que é no limite dos 2 bairros, que tem um enclave de favelamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu venho à tribuna, tendo em vista a participação sempre brilhante do Ver. Luiz Braz, que diz que o Projeto é absolutamente desconhecido. Eu só quero colocar que eu, pessoalmente, estudei o processo que já anda desde 1986 rolando. E, Ver. Luiz Braz, eu, na verdade não recebi agora a visita do Sr. Assessor, porque eu não tinha essas dúvidas; mas os outros, que eu tenho dúvida, também não recebo. O Projeto do café com leite, que eu compartilho com o Ver. Gert Schinke, eu não sei se ele sabia que ia ser votado, mas eu não sabia e fui surpreendido sem ao menos um aviso para tomar as providências.

Mas, Srs. Vereadores, efetivamente, Ver. Luiz Braz, V. Exª, ao dizer que é um terreno de 6x71, talvez induza ao erro alguma outra pessoa, porque o terreno da Prefeitura, Ver. Luiz Braz, tem 400 metros e o outro 6,6. Dá 488 metros. Então o terreno da Prefeitura é menor, mas como está situado em zona melhor, é a diferença de preço que aparece aqui. As assinaturas que eu vejo no final, de funcionários efetivos da Prefeitura que é a da Arquiteta Tânia Regina de Oliveira, do Celso Noschang, e principalmente do Arquiteto Bruno Carlos Franke, que é um antigo servidor da Prefeitura, que não é e nunca foi do Partido que ocupara a Prefeitura no tempo em que lá trabalhei, inclusive o Carlos Franke, historicamente, é oposicionista, me dá tranqüilidade, Srs. Vereadores, porque essa Comissão de Alienação de Imóveis, que deu o parecer favorável, em 15 de agosto de 1990, me dá tranqüilidade de que esse Projeto é um Projeto bom para a Prefeitura. E só para que não sejam induzidos a erro, Ver. Luiz Braz, se fosse por desapropriação, o art. 182 da Constituição diz que desapropriação urbana é depósito em dinheiro por seu justo valor. O que aparece como título da dívida pública é o Projeto do Ver. Lauro Hagemann, que copia a Constituição para vazios urbanos. Não se enquadra aqui, e peço que o Ver. Lauro Hagemann me ajude, ao menos visualmente, que não se configura neste momento a desapropriação por título. Esta é por dinheiro, 16 milhões que a Prefeitura tem que depositar, ao invés de receber cerca de 5 milhões do mês de fevereiro. Votarei a favor, como já tinha colocado antes, do Processo que se arrasta aí desde 1986. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, passamos ao período de votação. A Mesa determina que será votação nominal. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 21 Votos SIM, 02 votos NÃO e 05 ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 067/90.

(Votaram SIM os Vereadores: Adroaldo Corrêa, Artur Zanella, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Mano José, Nelson Castan, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Mário Fraga e Heriberto Back. Votaram "Não" os Vereadores Clóvis Brum e Wilton Araújo e optaram pala "Abstenção" os Vereadores Edi Morelli, Elói Guimarães, Luiz Braz, Luiz Machado e Wilson Santos.)

O SR. PRESIDENTE: Vota-se agora a Emenda do Ver. Lauro Hagemann. Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 067/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2562/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/90, de autoria do Ver. João Motta, que institui, em âmbito municipal, o "Dia de Solidariedade ao Povo Palestino".

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação do Projeto;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Com relação a este Projeto de Lei, a Mesa recebeu um Substitutivo apresentado pelo Ver. Nelson Castan. A Mesa determina que ele seja excluído da Pauta por duas Sessões consecutivas. Portanto, entrará na Ordem do Dia, possivelmente, na próxima segunda ou quarta-feira.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para meu entendimento. É que, rigorosamente, ele não pode ser excluído por duas Sessões, porque a questão, basicamente, é que o Substitutivo deverá correr duas Pautas, porém, não se sabe quando essas Pautas irão correr. O normal é que quando uma Pauta corra na sexta-feira e a outra na segunda-feira o projeto esteja preparado para ser votado na quarta-feira. Este é o normal, repentinamente não pode correr Pauta, então, a Mesa, eu entendo, data vênia, do douto entendimento de V. Exª, pode, de repente, não caber exatamente excluído por duas Sessões. Apenas para uma correção de natureza terminológica, que eu sei que V. Exª, com a sua lucidez e a sua clareza jurídica, entendeu perfeitamente.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem razão, porém, a Mesa havia falado em tese.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): A Diretora Legislativa me traz um expediente que, talvez, seja o assunto, mas mesmo assim eu vou registrar a Questão de Ordem. Eu me vali da dignidade do Poder Legislativo, da valoração do Poder Legislativo para requisitar do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal dos Transportes o processo completo com a planilha sintética e analítica que estabeleceu a tarifa no dia 4 de fevereiro em Cr$ 65,00.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, isto não é uma Questão de Ordem.

O SR. WILSON SANTOS: Eu vou lhe provar que é, pois o Presidente da Câmara me entregou o expediente ontem me dizendo que havia vindo a resposta. O Presidente desta Casa foi enganado pelo Governo e enganado este Parlamento. Então, nesta Questão de Ordem, eu peço esclarecimentos, porque, como integrante do Partido Liberal, fiz o pedido em nome deste Parlamento e este Parlamento foi ferido em sua dignidade. Por isso eu considero uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai solicitar ao setor competente da Casa que faça um estudo com relação às objeções levantadas por V. Exª.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Dada a gravidade do que foi há pouco exposto ao Plenário pelo Ver. Wilson Santos, eu gostaria de ouvir do Vereador por que ele se sentiu enganado pelo Executivo. Se V. Exª permitisse que em rápidas palavras ele explicasse, já que ele se sentiu enganado pelo Executivo e eu não entendi por quê.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria de concordar com o Requerimento formulado e veiculado por V. Exª. Acontece que não se trata de uma Questão de Ordem. A Mesa já determinou ao setor competente da Casa que processe um estudo para fornecer amplas satisfações ao ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Nestas alturas, Presidente, eu solicito que as satisfações sejam dadas ao Plenário, apenas isso.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunicará ao Plenário as decisões ou soluções apontadas pelos setores técnicos da Casa. Com a palavra o Sr. 1º Secretário para leitura do expediente encaminhado à Mesa.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu requeiro o inciso II do art. 81, em caráter excepcional, para usar 10 minutos, dada a gravidade do fato.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência comunica a V. Exª que ainda estamos na Ordem do Dia; esgotada a Ordem do Dia, a Presidência terá o prazer de passar a palavra a V. Exª.

PROC. Nº 0961/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 051/90, de autoria do Vereador Elói Guimarães, que determina o envio para o Legislativo do Processo de Cálculo Tarifário por ônibus, lotação, táxis e escolares no Município de Porto Alegre. Com Emenda n° 01.

Pareceres:

- da CJR. Relator Vereador Clóvis Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

– da CEDECON. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Elói Guimarães, solicitando que o PLL nº 051/90 tenha adiada sua discussão por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encerrada a votação dos Projetos. Passamos para a votação dos Requerimentos.

Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol, solicitando renovação de votação do Requerimento nº 111/91 para realização de Sessão Solene dia 08 de agosto do corrente ano, com debate após a Sessão, para assinalar as explosões das bombas atômicas de Hiroshima e Nagasaki.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria, inicialmente, que a Mesa definisse, através da Diretoria Legislativa da Casa, se cabe renovação de votação de Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): A Mesa se louva no artigo 120 do Regimento Interno, que se enuncia da seguinte forma: “O processo de votação só poderá ser renovado uma vez, a Requerimento fundamentado de Vereador, aprovado pela maioria absoluta, vedada apresentação de emenda e adiamento”. Portanto, se a Mesa não incorre em erro, entende colocar em votação o Requerimento do Ver. Giovani Gregol.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere o pedido de votação nominal. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 20 votos SIM, 03 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Giovani Gregol.

(Votaram SIM os Vereadores: Adroaldo Corrêa, Artur Zanella, Décio Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Mário Fraga, Heriberto Back e João Motta. Votaram "Não" os Vereadores Clóvis Brum, João Dib e Nereu D`Ávila e optaram pela "Abstenção" os Vereadores Edi Morelli, Luiz Braz e Wilson Santos.)

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista os encaminhamentos já dados pela Mesa, na questão da formação de uma comissão externa, requerida pelo Ver. Isaac Ainhorn, este Vereador consulta a Mesa, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente, desta Casa: para quando está prevista a votação daquele Requerimento citado?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa irá consultar a assessoria e irá responder em primeiro lugar à questão de Ordem suscitada pelo Ver. Giovani Gregol.

A Mesa esclarece ao Ver. Giovani Gregol que o pedido do Ver. Isaac Ainhorn foi deferido. E, atendendo a seqüência burocrática da Casa, será instalada a Comissão.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para aditar esta colocação, é que deve se esclarecer que as Comissões Externas desta Casa são deferidas de plano pela Mesa. O que ela fez pela relevância do assunto: este Vereador requereu e a Mesa de plano deferiu e está sendo constituída a Comissão Especial. Até porque teve o mesmo procedimento quando o Ver. João Motta requereu a constituição de uma Comissão Externa para averiguar as condições de atendimento à saúde da mulher, esta Comissão também foi deferida de plano, na época, pelo Ver. Valdir Fraga. Conseqüentemente, esta comissão deverá ser instalada e deverá desenvolver o assunto objeto dessa Comissão.

O SR. PRESIDENTE: E será instalada, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Isto é só para informar a V. Exª, porque não tem Vereador e nem Comissão que tenha monopólio de qualquer assunto dentro desta Casa. Os Vereadores são Vereadores na sua totalidade.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, não é uma Questão de Ordem. A Comissão será devidamente instalada de acordo com as prescrições do Regimento Interno da Casa.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE.

O primeiro orador inscrito é o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Vieira da Cunha fez uma colocação absolutamente certa, pediu que eu esclarecesse ao Plenário...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Wilson Santos, a Mesa pede escusas a V. Exª, Ver. Isaac Ainhorn, atenção, a Mesa suspende a Sessão por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h37min.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri – às 15h38min): Reabrimos os trabalhos. Concedo a palavra ao Ver. Wilson Santos pelo prazo de 15 minutos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o fato ocorrido é extremamente grave, esteve certo o Ver. Vieira da Cunha quando incontinentemente me pediu que esclarecesse as particularidades, as peculiaridades desta atitude leviana do Poder Executivo. E por que é leviana? Leviana porque tem uma história e tem uma história que atinge um ápice de desrespeito ao Poder Legislativo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 15 de março de 1991 eu assinei um Pedido de Informações. O que eu pedia neste pedido de informações? As duas últimas tarifas, 53 e 65, foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Transportes? Item dois, caso afirmativo, solicita-se cópia xerox das atas, aprovação, planilha de custo e demais elementos componentes dos referidos cálculos.

Primeiro detalhe: vamos ter que verificar por que este pedido de informações ficou 19 dias aqui na Casa, saiu dia 2 de abril. Estamos completando 15 dias, mesmo com os 19 a que esta Casa, por uma falha administrativa, por um equívoco que vamos ter que identificar levou 19 dias, mas mesmo com os 19 dias está há 15 dias com o Executivo. E não há necessidade de levar 30 dias para responder, porque é uma coisa que já está há 90 dias arquivado. É só desarquivar e mandar. Como não recebia, o que fiz, e V. Ex^as sabem, fiz um Requerimento, na condição de 2º Secretário, e usei esta tribuna para dizer que eu estava usando o Poder Legislativo dentro da sua harmonia e respeito para que o Poder Executivo respondesse, mandasse em 48 horas o processo que fixou no dia 4 de fevereiro a tarifa em 65 cruzeiros, por quê? Porque preciso comparar a planilha em 65 com a de 75 para ver como foi mistificado e maquilado este aumento de 75. O que aconteceu? O Presidente Antonio Hohlfeldt pediu que eu mudasse o Requerimento, pediu que não me dirigisse à Mesa na condição de 2º Secretário, queria que eu fizesse na condição de Líder do PL, para que a Mesa...

O SR. PRESIDENTE: A palavra está assegurada a V. Exª. A Presidência, a pedido do orador, solicita aos presentes no Plenário que façam silêncio para ouvirmos a explanação e argumentação de S. Exª o Líder do PL nesta Casa.

O SR. WILSON SANTOS: O Presidente Antonio Hohlfeldt me pediu que trocasse o Requerimento, queria que fizesse na condição de Líder do PL, porque havia feito originalmente na condição de 2º Secretário da Mesa, queria que eu fizesse na condição de Líder do PL, para que a Mesa da Câmara então decidisse. Eu troquei, Ver. Vieira da Cunha e demais colegas, eu troquei o Requerimento na mesma hora e o assinei como Líder do PL. A Mesa reunida por unanimidade decidiu endossar o pedido como Parlamento. Aqui eu chamo a atenção. Este Parlamento, que representa os 33 Vereadores, as agremiações político-partidárias com assento neste Parlamento foi o que deram, nem deram, pediram que em 48 horas o Poder Executivo, em nome desta harmonia e respeito, mandasse a planilha de custos de 4 de fevereiro, que fixou a tarifa em 65 cruzeiros, o que fez? Chamou-me ontem, antes de viajar a Brasília - feliz da vida - o Sr. Presidente desta casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, e me entregou o dossiê. "Vereador, está aqui, o Poder Executivo nos atendeu." Só que agora, às 14 horas, fui pegar os documentos. Não tem nada de planilha de 65 cruzeiros. Não fala absolutamente nada do que foi pedido. Eu afirmo aos senhores: eles mandaram umas explicações de ordem de serviço, enfim de documentação referente à retirada de ônibus com 10 anos de serviço; estas decisões que tomaram na tarifa de 75 cruzeiros, nada do que foi pedido. Isto é gravíssimo, isto é vergonhoso! O Presidente desta Casa está em Brasília. Eu peço a V. Exª, em nome da dignidade deste Parlamento, que o Poder Executivo esclareça – olha eu tenho que pensar um pouco, respeitar e contar até dez para dizer o que o Poder Executivo fez com este Parlamento. É brincadeira, Srs. Vereadores! Olhem quantos padrões morais e éticos se desgastam ao ponto de vermos a sociedade desesperada e sabemos que é por causa disso; quando a autoridade governamental perde a vergonha na cara! Esta é dura, mas é a realidade! Perde a vergonha na cara e tem que resgatá-la com uma explicação, e aí vamos analisar a explicação, até a explicação e a perda da vergonha na cara persiste e é isto que entristece a sociedade, os nossos filhos e a geração vindoura. Vamos deixar esta terra árida, sem a menor esperança de fertilidade moral e ética para os nossos filhos, para as gerações vindouras. Em que se brinca com trabalho de um representante popular, que se brinca com o parlamento que representa toda população, porque aqui tem 33 Vereadores. Onde está a vergonha na cara hoje? A crise para mim antes de ser econômica, antes de ter reflexos árduos na sociedade, é crise moral, é crise ética.

Eu estou escrevendo um artigo, não esperava ter esse toque triste para dar com o governo desta Cidade, porque eu falava em linhas genéricas. Em que a sociedade, e eu repito aquilo que eu tenho dito, é uma sociedade honesta e franca, que de tanto esperar ela já desespera, porque entrega em nossas mãos uma esperança. E eu citei esses tempos aqui o livro de Lauro Rodrigues. Lauro Rodrigues, um trabalhista confesso, um homem das letras. Eu, pelo que Lauro Rodrigues escreveu, aprendi a admirá-lo. No seu livro “Senzala Branca” ele denunciava as vergonhas perpetradas pelo governo de exceção, o governo revolucionário, dito governo da Revolução de 1964. Por ele contestar aquele regime, o que aconteceu com Lauro Rodrigues? Ele foi perseguido politicamente. O livro Senzala Branca foi cassado, foi tirado de circulação. Eu tinha naquela época, eu era um adolescente, eu tinha esse livro e tive que guardá-lo porque ele era cassado como se caça bandido. Era cassado, uma peça literária. Mas ali Lauro Rodrigues já expressava a angústia. A frase que eu uso é de Lauro Rodrigues: “Essa coletividade honesta e franca, que de tanto esperar já desespera”. Ele perguntava se nós deveríamos queimar as leis que nos fazem vis e arder nos lenhos de uma nova inquisição. Ele desesperado perguntava: será que vamos chegar a esse cúmulo? Lauro Rodrigues dizia: “Tenho pena de til, Senzala Branca, e aí que desta coletividade honesta e franca, que de tanto esperar já desespera, pois pressinto na fome de teus filhos que um vulcão de revolta aclara o trilho, por onde há de passar a procissão dos pais à busca de justiça social." Era isso que dizia Lauro Rodrigues, desesperado com o que acontecia. Agora estou eu aqui, desesperado com o que acontece com este Governo, que tem obrigação de resgatar os valores éticos e morais e dizer que está aí em nome de uma transparência! Onde está a coisa singela que eu quero? Ninguém tem. A UAMPA, pedi e não tem, a FRACAB não tem, a UMESPA não tem. Onde está a planilha dos 65 cruzeiros ? Onde está, o processo que fixou a tarifa em 65? Estou seriamente desconfiado. Agora chegar ao ponto, para não entregar para o Poder Legislativo, enganar o Presidente, enganar uma decisão da Mesa, em que o Sr. Presidente em exercício, Omar Ferri, participou dessa decisão, onde o Ver. Leão de Medeiros participou e toda a Mesa participou, e em nome do Parlamento foi pedido em 48 horas que se desarquivasse o Processo que fixou a tarifa em 65, e que fosse mandado para cá. O Sr. Prefeito e o Sr. Secretário Municipal, de forma falsa e leviana, mandaram um número de peças totalmente diferente do que foi pedido. Vejam o que é a ilusão da boa-fé. O Presidente deste Parlamento, Antonio Hohlfeldt, companheiro do PT, foi iludido, porque ele recebeu o Processo feliz e eufórico, e feliz e eufórico me chamou, e feliz e eufórico me entregou, e eu, feliz e eufórico, levei para o meu gabinete, pensando que estava correto, para hoje, às 14 horas, eu ver que nada daquilo que foi pedido constava nos documentos.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Venho escutando atentamente a sua intervenção, e, de certa maneira, há identificação com a indignação expressa por S. Exª em relação a alguns comportamentos por parte do Executivo Municipal. Até pode soar meio gozado, por se tratar V. Exª de um Vereador de outro Partido, de oposição ao governo, mas tenho-me defrontado com situações muito parecidas, que eu entendo que merecem a nossa atenção e se constituem em fatos graves de relação entre o Executivo e o Legislativo. Mas, dada a importância do assunto e pelo fato disso se constituir numa decisão tomada em Plenário desta Casa, penso que seria a coisa mais conveniente a ser feita: que a Mesa providenciasse imediata reprodução desse material para que se pudesse tomar conhecimento do conteúdo que S. Exª está relatando aí. O que me deixa bastante preocupado, porque, se realmente eu estou acreditando nas suas palavras, e espero que se confirme o que S. Exª está dizendo, nós estamos realmente diante de uma situação muito delicada, no mínimo muito delicada, onde o Poder Legislativo, todos nós Vereadores, eu me incluo entre eles, obviamente, estão sendo desrespeitados no seu encaminhamento junto ao Poder Executivo. Eu queria apenas deixar registrado aqui e para deixar claro que, em relação às questões mais gerais que S. Exª coloca, as questões éticas que estão profundamente desacreditadas na nossa sociedade, eu me solidarizo plenamente.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, eu quero exibir aqui o processo que me passou às mãos o Presidente Antonio Hohlfeldt. E, eu, para não infringir o Regimento Interno, peço 5 minutos de Liderança para concluir.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem a palavra por 5 minutos.

O SR. WILSON SANTOS: Aqui, Ver. Gert Schinke, demais colegas, há um Ofício do Sr. José Alberto Guerreiro, Presidente da ATP, vem um Termo de Acordo, de 1º de abril, um outro documento: uma Ordem de Serviço nº 6, de 1º de abril - dito aí como o dia dos bobos, vem a Ordem de Serviço sem número, vem uma Portaria do dia 1º de abril e a última planilha do cálculo. O que nós pedimos: nada, absolutamente nada. Foi pedido o processo completo, a planilha sintética e analítica de 4 de fevereiro que fixou a tarifa em Cr$ 65,00. Então, não veio nada disso. Eu vou suplicar, em nome da democracia: o Prefeito tem a obrigação de apagar a página negra da antidemocracia praticada pelos governos de exceção; os governos militares, mas não será com um ato deste, mas com um ato deste ele vai fazer a sociedade sentir saudade da ditadura. Então, Sr. Prefeito, eu que creio na democracia, eu que me orgulhei de vê-lo, Sr. Prefeito, ascender ao poder municipal com a legitimidade da prática democrática das urnas, que apagava, de certa maneira, a triste lembrança dos regimes de exceção, estou contristado; desce, sobre esta cidade, um pestilento mutismo, há um quadro tétrico, as tintas são tétricas, há um manto de luto sobre a cidade com uma atitude destas, e quem tem vergonha na cara está triste, e agüenta, quem não tem vergonha na cara se retira, protestando. É uma questão apenas de pólo, ou se coloca no pólo em que se colocou o Ver. Gert, sabendo que não estou tomado de emoção, estou falando uma verdade calcada, e exige que o Governo se explique para que possamos entender este Governo e reabrir o crédito de confiança que temos vontade de dar. Eu desejo aplaudir e parabenizar governos, porque acho que temos que estabelecer é a luta de virtudes; quero, nas mesmas virtudes do Prefeito, que eu sei que as tenho, e de sobra, agora, não se deixe envolver por assessorias radicais e equivocadas, porque não posso crer que seja ação do Prefeito, mas o documento foi encaminhado por ele, ele já faltou com a verdade, neste Parlamento, ao dizer que tinha restabelecido o acesso ao fórum, e eu tirei desta Sessão o Líder do PT, João Motta, e fomos lá, e mostrei que o Prefeito assinou um documento falso, e depois entendi que não fora o Prefeito, mas que fora mal assessorado, porque o DMLU e outros órgãos informaram que tinham retirado a construção clandestina de cima da rua, e que tinha sido aberto novamente o caminho para o Fórum. Quando o Prefeito faltou com a verdade, Vereador, eu sei que não foi o Prefeito, foi uma má assessoria e eu virei aquela página, porque eu continuo reabrindo quantos créditos de confiança forem necessários para o Sr. Prefeito, mas com esta mesma altivez, desassombro e coragem eu estarei criticando o Prefeito quando ele estiver errado e aqui ele errou com este Parlamento e é só em nome deste respeito, da independência que existe, a harmonia e respeito que existe entre o Parlamento é que eu estou aqui neste ato de protesto, exigindo desta Casa uma explicação do Sr. Prefeito. Oxalá ela seja dada em breve e oxalá voltemos a ter o crédito de confiança que se deve ter no chefe da família porto-alegrense, que tem o leme do destino político e administrativo desta Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa formula um convite: no dia 22 de abril o Período de Grande Expediente será destinado a homenagear a passagem do Dia da Terra a requerimento do Ver. Gert Schinke.

A Mesa comunica que amanhã, às 14 horas, fará uma visita a esta Casa o Secretário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Geraldo Nogueira da Gama. A Mesa aproveita o ensejo para comunicar que estão presentes em Plenário os Vereadores do PMDB de Aracaju Gidenal Francisco e o Ver. Marcélio Bonfin do PCB de Aracaju.

A Mesa convida o Ver. Vicente Dutra, Ver. Adroaldo Corrêa para introduzirem os dois Vereadores visitantes que, para nossa honra, deverão fazer parte da Mesa.

Estão suspensos os trabalhos por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri – às 16h01min): Estão reabertos os trabalhos. Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ss. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, quero saudar e dizer da nossa honra e satisfação, em nome da Bancada do PDT nesta Casa e também das outras Bancadas, de receber a visita dos Vereadores Gidenal Francisco, do PMDB, e Marcélio Bonfin, do PCB, da Cidade de Aracaju. É uma honra contar com a presença de V. Ex^as nesta Casa. O que me traz à tribuna é também o assunto tarifa dos transportes coletivos da Cidade de Porto Alegre. Quero dizer que fico extremamente preocupado com a denúncia e a reclamação trazidas pelo Ver. Wilson Santos; preocupado porque também requeri que me fossem remetidas as planilhas que deram origem não à tarifa anterior de 65 cruzeiros, mas a atual de 75 cruzeiros. E me vali de um memorando à Presidência da Casa, que foi entregue na última sexta-feira. Agora, antes de subir à Tribuna, recebi confirmação da minha assessoria de que a Presidência recebeu o memorando no dia 15 de abril, sexta-feira passada, portanto. Para exatamente que me remetessem, dia 12 de abril, sexta feira passada. Quando eu pedia que me remetessem as planilhas que originaram as tarifas de 75. E por que Ver. Wilson Santos? Porque eu estou convencido de que a tarifa de 75 cruzeiros teve origem no primeiro de abril. No primeiro de abril que se constituiu no dia dos bobos em Porto Alegre, no dia dos trouxas, dos idiotas de Porto Alegre, que estão pagando - um milhão de imbecis - uma tarifa manipulada, pagando uma tarifa vergonhosamente manipulada em favor dos empresários de transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre. Estou absolutamente convicto de que o Sr. Olívio Dutra aplicou o dia dos bobos nos usuários de transporte coletivo de Porto Alegre. Por que aplicou o dia dos bobos? Olha a agilidade, cuidem a agilidade do Executivo. Ágil, muito ágil na questão da tarifa. O Sr. Prefeito emitiu a Ordem de Serviço nº 006, de 1 de abril de 1991, que ganhou espaços na imprensa e ganhou a simpatia popular. O Sr. Prefeito mandava retirar da frota os ônibus com mais de dez anos de vida útil. A população recebeu a notícia, uma atitude corajosa, com muita satisfação, afinal, está cansada de andar de ônibus velhos, que quebram, que não lhe atende como deveriam. Mas a população - nem este Vereador se deu conta - não se deu conta de que a Ordem de Serviço foi emitida para embasar uma Portaria do Sr. Secretário de Transportes do Município, que foi emitida no dia 19 de abril. Que agilidade, quando sabemos que, para tramitar um expediente interno, no mesmo órgão, leva-se 48 ou 72 horas. A Ordem de Serviço de 1º de abril foi parar no dia 1º de abril na mesa do Sr. Diógenes de Oliveira, Secretário dos Transportes, devidamente datilografada, bonitinha, e no mesmo dia dos bobos, Ver. Adroaldo Corrêa. E, no mesmo dia, o Secretário Diógenes assina uma portaria - o número está ilegível - mas no dia 1º de abril, dando um generoso prazo aos empresários de seis meses prorrogados por mais seis meses para retirar de circulação os veículos com mais de dez anos. Até aí eu viria à tribuna achar que o prazo é generoso, mas ele foi além, Ver.Wilson Santos, no item 3 da Portaria é um escândalo. Nos dois primeiros itens determina, atendendo Ordem de Serviço do Prefeito, a retirada dos veículos com mais de dez anos, mas dá o prazo de 6 meses prorrogáveis por mais seis. No item 3, pasmem, Srs. Vereadores, ele manda retirar imediatamente do cálculo tarifário os ônibus com mais de dez anos. Quer dizer, a população vai usar esses ônibus por mais 6 meses, mas não paga por eles, porque se pagasse a tarifa seria mais baixa do que os 75 cruzeiros.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero parabenizar V. Exª, porque a ordem que deu imediatamente foi só para poder fazer o cálculo com uma frota menor.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Para manipular a planilha. Pois se os ônibus estão circulando, se o Secretário dá um prazo de 6 meses, prorrogáveis por mais 6, por que mandou imediatamente retirar do cálculo tarifário esta frota com mais de dez anos, se está sendo utilizada? Esta manipulação é tão evidente, quão vergonhosa.

O Sr. Wilson Santos: O meu espanto é este, temos já os dados de 75 e temos este processo, só que queremos fazer a comparação com a planilha de 65 para poder consubstanciar esta maquilagem, e aí está havendo a sonegação ao ponto de envolver um Poder para não fornecer documentos, porque eu também lhe parabenizo: vamos continuar estudando porque é uma aberração, um verdadeiro saque. Retira, diminui o número da frota, altera o cálculo e majora a tarifa para o usuário pagar uma coisa que não está acontecendo faticamente.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Exatamente, V. Exª apreendeu bem. É exatamente isto que ocorreu. Trocando em miúdos: uma manipulação da planilha de custos, visando chegar a um preço que quem queria? Quem queria os 75? Quem assistiu os 75? Os usuários de transporte? É o empresariado, são as mesmas empresas que na campanha eleitoral eram atacadas, é a política que o ex-Prefeito Collares era injustamente acusado de fazer pela dupla Olívio, Tarso, quando queriam os votos dos porto-alegrenses, a política de fazer o jogo dos empresários. Mas está transparente, falam tanto em transparência, mas não há transparência maior do que esta. É vergonhoso, estão fazendo os jogos dos empresários; empresários do transporte coletivo na Cidade estão ditando à Prefeitura qual é a tarifa com que eles querem operar e que eles vão operar. E mais, o relator da tarifa de 75 foi o Secretário dos Transportes, dentro do Conselho dos Transportes, e o cálculo técnico chegou a uma tarifa de 74,38, e o Secretário sugere o arredondamento para 75. Ora, se foi 74,38 arredonda para menor, arredonda para 74. O Secretário chega a 74,38 com todas as manipulações e ainda eleva a tarifa para 75, tirou alguns, mas são poucos centavos. Mas como pouco centavos? São 62 centavos por passageiro. Há um milhão de passageiros-dia, só do jeitinho que o Secretário dos Transportes deu para arredondar para cima são 620 mil cruzeiros-dia que se está usurpando da população.

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A sua assessoria deve continuar estudando porque está no caminho certo. Veja quem foi usado, motoristas, fiscais e cobradores. Deram de aumento de 24,59% e repercute na tarifa apenas 12,59. O aumento teria que ser apenas 6,60, só que eles colocaram na planilha, veja a planilha e V Exª vai descobrir que eles colocaram o peso dos 12,59 em 50%. Até isto foi manipulado; eles estão devendo um aumento de mais 26% para os motoristas, cobradores e fiscais.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acontece,Ver. Vieira da Cunha, que eu fiz a denúncia desta tribuna. Durante seis meses tinha sido embutido na planilha de cálculo de reajuste de tarifa um pagamento de consórcio que, posteriormente, se envergonharam e criaram o plus. Na colocação que tenho feito - e são dados do IBGE, repito, que qualquer Vereador desta Casa pode conseguir - de que em 1989, quando o PT assumiu a Prefeitura, o trabalhador adquiria 453 passagens de ônibus e hoje adquire apenas 226 e que esse aumento da tarifa foi acima da inflação de 10.900% e peço, em nome da transparência tão cantada e decantada pelo PT, que a SMT divulgue na imprensa a tabela de cálculo, aí o Secretário Municipal de Transporte diz que isso é uma tentativa sensacionalista. Só que eu não preciso de sensacionalismo para provar que eles estão esmagando o trabalhador em Porto Alegre.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. Morelli, veja que o ex-Prefeito Collares foi acusado de fazer o jogo dos empresários. Se V. Exª recorrer ao IBGE, vai ver que a inflação oficial do período em que Collares governou Porto Alegre, os 3 anos, 1986, 1987 e 1988, é maior do que o aumento da tarifa. O aumento da tarifa, no triênio que Collares governou Porto Alegre foi abaixo da inflação. Isso, Ver. João Motta, que acena com a sua cabeça, certamente desesperado com a política anti-popular para o transporte coletivo do seu Prefeito, é comprovado oficialmente, basta recorrer ao IBGE. Agora, o governo de V. Exª já aumentou em exatamente 62.400%! Eram 12 centavos quando Olívio assumiu! Hoje, 75 cruzeiros, um aumento de 62.400%! A inflação acumulada, desde que o Prefeito Olívio Dutra assumiu até hoje é de 51.536%, um aumento real de mais de 20%! Ora, fora esse dado que o Ver. Morelli traz de que gostavam muito de utilizar na campanha eleitoral quantas passagens um trabalhador pode adquirir com o salário-mínimo, pois ele adquiria, quando o PT assumiu, 453 passagens; hoje, adquire a metade: 226 passagens com um salário-mínimo. Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu tempo se esvai, e quero finalizar com uma conclusão que é muito simples...

O SR. PRESIDENTE: Comunico a V. Exª que o Ver. Wilton Araújo lhe cede seu tempo. Assim, se V. Exª o desejar, poderá dispor de mais 15 minutos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Não vou me utilizar desse tempo, certamente a Liderança da Bancada terá outro Vereador que deseje abordar o mesmo assunto ou outro. Quero apenas finalizar, Sr. Presidente, dizendo que quem aumenta a tarifa acima da inflação como está aumentando, quem inventa um plus tarifário, de legalidade, no mínimo, discutível, e o pior, registra os ônibus adquiridos com o plus em nome dos empresários, tornando propriedade privada um veículo adquirido com recursos da população, através desse expediente que julgo espúrio e sustento que é espúrio, que é o denominado plus tarifário, e, por fim, quem manipula planilha de custos para aumentar a passagem ao gosto e ao sabor das exigências dos empresários do transporte coletivo da Cidade, não faz o jogo dos trabalhadores, não pode mais se denominar Administração Popular! Faz o jogo dos empresários, está mancomunada com os empresários, está servindo aos interesses do empresariado de Porto Alegre, que nunca teve um governo municipal que lhe desse lucros como lhes está dando a autodenominada Administração Popular, na questão do transporte coletivo da Cidade. Sou grato.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra por 15 minutos.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Ver. Omar Ferri, ilustres Vereadores visitantes, Gidenal Francisco Marcélio Bonfin, demais Companheiros Vereadores, hoje pela manhã, acompanhado do Ver. Décio Schauren, que promoveu o encontro com o Secretário Corbellini e mais a presença do Ver. Giovani Gregol, e com a presença de representantes da Direção do Grupo Folclórico os Gaúchos e o Presidente da Epatur, D'Avila, tivemos uma reunião no gabinete do Sr. Secretário Hélio Corbellini. O motivo da reunião: foi expedido, com data de 18 de março de 1991, um oficio assinado por José Carlos Mello D'Avila, dando um prazo de 30 dias para que desocupassem as instalações cedidas ao grupo Folclórico “Os Gaúchos”: uma área que está sendo, hoje, ocupada por esse conjunto, num prédio da Epatur. Epatur, a nossa Empresa de Turismo aqui de Porto Alegre. Aqui na Casa, segundo sei, em defesa desse conjunto Folclórico “Os Gaúchos” estão labutando: o Ver. Décio Schauren, que hoje promoveu esse encontro, o Ver. Giovani Gregol, o Ver. Dib, que há época como Prefeito fez a cessão de uso daquele prédio, o Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Clovis Ilgenfritz, Ver. Lauro Hagemann, são os que eu sei, mas sei que tem muito mais Vereadores lutando para que lá permaneça esse conjunto folclórico. Mas por que tanto interesse dos Vereadores em torno do conjunto? Por uma simples razão: inquestionavelmente este conjunto gaúcho é sem dúvida o melhor grupo folclórico de nível internacional que existe aqui no Rio Grande do Sul, mas vai mais adiante, ainda, eu tenho aqui um recorte de jornal escrito em espanhol que diz assim: “'Os Gaúchos', o mais completo grupo de dança folclórica da América." Isso aqui é uma opinião internacional, não é coisa fabricada aqui em Porto Alegre. Um outro jornal, que aqui não está identificado, diz: “Conjunto Folclórico “Os Gaúchos” venceu festival internacional da Espanha." E, farto, fartíssimo material que consta aqui de um pequeno dossiê, onde relata os 30 anos de atividade desse conjunto folclórico internacional “Os Gaúchos”. Ora, realmente eles estão ocupando essa área cedida. É uma área, talvez, de 150m, que foi lhes dada em bruto. E todo o restante, o piso, todos os móveis internos, iluminação, enfim tudo o mais foi construído pelos integrantes do Conjunto “Os Gaúchos”, e que conta com a simpatia de vários Vereadores. Não tem nada de política nisso aí, é apenas uma preocupação dos representantes do povo de Porto Alegre em defesa de um grande conjunto.

Hoje pela manhã o Ver. Giovani Gregol fez uma manifestação muito feliz quando defendia o conjunto. Diz ele: olha, nós concordamos filosoficamente que os prédios não podem ser cedidos. Eu discordo - manifestei na ocasião que discordava -dessa filosofia. Eu acho que tem que ser estudado caso a caso. Mas ele dizia - e dizia bem - não se trata de um simples conjunto. É “Os Gaúchos”, é um conjunto muito especial. É, realmente, sem dúvida, inquestionavelmente, pela opinião internacional, é o melhor conjunto folclórico do Rio Grande do Sul!

Então, Porto Alegre, aí eu manifestava na reunião, tem um grande negócio nas suas mãos, pois ao emprestar uma pequeníssima área abre mão de um patrimônio que a municipalidade detém. Em compensação, detém sob seu controle um conjunto da qualidade de “Os Gaúchos". Vale dizer: eles têm obrigação de fazer 6 apresentações por ano para a Prefeitura, graciosamente. Já seria pagamento de sobra pelo pouco que está sendo dado. Mas eles não ficam nos seis, só no ano passado foram realizadas 12 apresentações, a pedido da Prefeitura, particularmente da Epatur. E se tivessem sido solicitadas 15, 16 ou 17 apresentações, lá “Os Gaúchos” estariam se apresentando, porque eles vivem para se apresentar e têm prazer de fazer isso aí, e sem um tostão para a Prefeitura. Então, vejam, nós temos nas nossas mãos o melhor conjunto apenas emprestando uma área lá. O Executivo está pedindo a área para ali instalar atividade da FESC, mais particularmente um setor de ranchos que seriam distribuídos para o funcionalismo e parece que parte para a população de Porto Alegre. O nosso integral e total apoio a esta atividade. Eu acho que no momento em que o Poder Público se preocupa em dar comida para o brasileiro e para os seus funcionários, temos que dar todo o apoio. Entretanto, esta área é da Epatur. Para que funciona? Funciona para promover o turismo; a cultura é essencialmente uma atividade de turismo, não a distribuição de ranchos, não a comida, é importante, mas é uma atividade que ficaria muito melhor noutra área. Em todo o caso, nós não vamos discutir se deveria lá ser instalado ou não. O fato é que não se pode, é um contra-senso retirar uma atividade da maior importância como são "Os Gaúchos" de um pequeno prédio que eles utilizam como pagamento através de apresentações da maior qualidade, da melhor qualidade, reconhecido internacionalmente com apresentações, inclusive participando de um concurso na Espanha, para ali instalar uma distribuição de rancho. É um contra-senso que não podemos aceitar.

Eu quero ressalvar, nesta oportunidade, a posição da Epatur. A Epatur está numa posição muito constrangedora, porque se reúne o Executivo, toma a decisão e quem tem que apresentar o oficio é o Dr. D'Avila. Ele não me disse, mas eu sinto que há uma posição desconfortável nele em ter que pedir que saia dali um conjunto que não está incomodando, só utiliza à noite, que faz parte deste caldo que é o turismo, a cultura, para ali instalar uma distribuição de rancho que vai ser feita. Ressalvo, porque vejo de parte do Dr. D'Avila uma preocupação e ele inclusive manifestou hoje, pela manhã, isso aí. Ele apenas é o portador de uma ordem que está sendo dada e ele irá cumpri-la como eficiente dirigente e assessor do Sr. Prefeito. Senti hoje o desconforto do Sr. Secretário, aliás, me confortou muito assistir o desconforto dele, porque vi que é um homem sensível, ao final, ele disse que estava ali para cumprir uma determinação do conselho. Me senti muito bem também e esta Casa está de parabéns pelas posições corajosas, determinadas do Ver. Décio Schauren, que promoveu a reunião e também sustentou agueridamente a permanência deles lá, com argumentos muito inteligentes, e do Ver. Giovani Gregol, que fez uma ampla exposição, e como disse não se trata de retirar dali um simples conjunto, mas "Os Gaúchos", que tem 30 anos de atividades que impressionam a cada um. Se os Vereadores Francisco e o Bonfin assistissem, tivessem a oportunidade de assistir a uma apresentação de “Os Gaúchos" tenho a certeza de que ficaria gravado, para todo o sempre, como por exemplo, dançando o xaxado do Nordeste. Eles dançam que impressiona a todos. Eu vi no Congresso da ABAV, no Centro de Convenções do Plaza São Rafael, estão ali reunidas pessoas de todo o Brasil, eu estava inclusive com pessoas de Aracaju! O Secretário de Turismo que esteve comigo na Alemanha, encontrei eles no conjunto, e bem na hora estava sendo apresentado o xaxado, que é perfeito. Eles ficaram de boca aberta com esta dança. Não dançam só o xaxado, dançam músicas russas, alemãs, italianas, peruanas. As vestimentas deles são um brinco, eles têm um guarda roupa para ninguém botar defeito.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero, em primeiro lugar, dizer que pessoalmente sou contrário a que se ceda patrimônio público para entidades de qualquer tipo. Acho que não é uma boa política privatizar o patrimônio público. Agora, evidentemente, nós vamos defender o direito deste grupo. Não entramos no mérito, evidentemente, que o grupo é da mais alta qualidade artística e cultural. Então, não entramos sequer nesta questão. Vamos defender o direito do grupo e mantido o seu local, seja este ou outro em que eles possam ter condições de trabalhar, porque de fato eles já adquiriram este direito, porque estão há 30 anos dentro de prédio municipal. Evidentemente o desconforto de que V. Exª fala é em relação a esta questão, por um lado o patrimônio público não pode ser privatizado, e por outro lado tem que ser mantido o direito deste grupo, tem de ter o seu local mantido, pois está há 30 anos em próprios municipais.

O SR. VICENTE DUTRA: V. Exª justifica seu ponto de vista, de que, filosoficamente, discordo, acho que os prédios públicos podem ser cedidos caso a caso. Por exemplo, o Rotary, foi uma vez ao Prefeito e solicitou um terreno para ser construído o Centro Cultural, que era para ser dado a Porto Alegre. Não era para o Rotary, inclusive se o Município quisesse pegar o prédio e administrar, poderia administrar. Eu se fosse Prefeito não aceitaria, deixaria o Rotary administrando para não ter despesa. Mas foi negado, porque não pode ceder. Mas, puxa vida, dar um terreninho para ter um prédio de 4 andares, com várias salas de cultura! Eu acho isso aí um despropósito, filosoficamente falando. Agora, respeito esse ponto de vista. Mas para confortar essa posição que V. Exª destaca do direito adquirido, nós vamos à Lei Orgânica, no art. 56 que diz assim: "os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor com a sanção do Prefeito são especialmente: inciso V "bens imóveis Municipais: concessão de uso, retomada de bens cedidos às instituições filantrópicas e de utilidades pública." E o grupo “Os Gaúchos” é de utilidade pública, Municipal, Estadual, Federal, mas é também municipal. Então, está plenamente enquadrada aqui uma daquelas matérias que nós Vereadores arrolamos na Lei Orgânica que deverá, necessariamente, passar pela Câmara. De modo que esse oficio, com todo o respeito, que o Dr. D'Avila fez, sei que muito desconfortavelmente ao grupo, estaria até sendo um ofício ilegal. Porque hoje há um amparo da Lei Orgânica e, para retirá-los dali, somente através de um Projeto de Lei que passasse por esta Casa.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte?(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu penso que muito ainda se terá que conversar sobre isso, inclusive nesta Casa, e com o governo que está. V. Exª também constatou que esse governo está aberto ao diálogo e está dialogando já há vários meses inclusive. Mas apenas para justificar a minha participação eu queria dizer, esclarecendo aos demais colegas, que a situação do Grupo “Os Gaúchos”, além do trabalho e da qualidade altíssima do grupo, reconhecida através de vários prêmios internacionais, aquilo não se trata de uma invasão de uma área pública, de um próprio público, o que é tão comum no Município. É tão comum que alguém simplesmente toma conta e começa a botar garagem, posto de gasolina, revenda de automóveis e assim por diante. Não, o Grupo “Os Gaúchos” lá está, legalmente, através de uma permissão, de um contrato de permissão com a Administração, ou melhor, com o Município através das sucessivas Administrações, inclusive 2 anos e meio, quase, dessa atual administração. E essa concessão também não é em título gracioso, que fique bem claro. O Grupo não está lá, como alguém poderia pensar, utilizando uma área pública, graciosamente, sem nada reverter. Não, há um contrato que está em vigor em que o grupo reverte ao Município em apresentações. Reza 6 apresentações por ano, mas eu tenho conhecimento de grupos que têm feito muito mais na realidade.

O SR. VICENTE DUTRA: É um alto negócio cultural para Porto Alegre, porque ele paga a utilização desse prédio, paga em dobro porque ele tem que pagar 6 apresentações, que já seria um bom preço. É um excelente negócio para a Prefeitura, que vai pagar um conjunto desses para apresentar, mas ele paga em dobro, paga 12 vezes. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que, amanhã, às 17 horas, será realizada uma Sessão Solene para comemorar a passagem do Dia do Policial, a Requerimento do Ver. Leão de Medeiros.

A palavra seria concedida ao Ver. Luiz Machado, mas como a Liderança tem preferência, será concedida a palavra ao Ver. João Motta.

O Sr. Luiz Machado: Espero que a Bancada do PT fique até o fim.

O SR. PRESIDENTE: Aí é problema da Bancada do PT, a Presidência não pode coagi-los.

Liderança com o PT, Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente o tempo é curto para abordar a temática dos transportes, mas vou tentar apenas colocar aqui mais alguns elementos, pois fiz aqui uma intervenção, na semana passada, se não me falha a memória, dizendo que eu discordo radicalmente desta metodologia de se fazer a discussão a partir de um enfoque fragmentado. Isto reproduz a lógica que nós estamos querendo combater, que é a lógica da visão muito fragmentada e alienada. Então, vem o Ver. Vieira da Cunha fazer um amplo discurso ofensivo de oposição, atacando a Administração Popular, e só aborda o problema da tarifa, não discute globalmente a política de transportes. Eu pergunto: qual era a política de transportes da gestão Collares para Porto Alegre? Qual era? Eu estou convencido que era de submissão pura e simplesmente aos interesses dos empresários do sistema. Eu pergunto: a atual política é a mesma? Não é a mesma, tem diferenças. Então, eu acho que nós avançaríamos mais se entrássemos no mérito, de fato, desta discussão. Com relação a um outro pronunciamento feito pelo Ver. Wilson Santos, eu gostaria de, não utilizando a mesma veemência de V. Exª, que tem todo o direito de utilizar os argumentos e os adjetivos que bem entender de dizer, com toda tranqüilidade, que por parte do gabinete do Prefeito Municipal Olívio Dutra, que por parte do gabinete do Secretário Municipal dos Transportes, companheiro Diógenes, que por parte da Secretaria de Governo Municipal, companheiro Hélio Corbellini, que por parte desta Bancada, por parte do governo da Administração Popular, existe uma absoluta transparência, e uma absoluta tranqüilidade com relação ao PI feito por V. Exª, que está tramitando normalmente, conforme tramitam todos os PI, porque, inclusive, o prazo é até 3 de maio, e o Governo vai entregar a V. Exª e à Câmara, antes do prazo, todas as informações contidas no seu PI, que reivindica atas, planilhas e os elementos que compuseram a fundamentação do reajuste de cálculo. Esse PI chegou na Secretaria, na SGM, no dia 4 de abril de 1991, exatamente às 10h30min, saiu, foi emitido para a SMT, que enviou para SGM novamente no dia 11 de abril de 1991, e chegou na SGM com todo os dados necessários: atas, planilhas, demais elementos, inclusive as atas da aprovação do reajuste do Conselho Municipal dos Transportes, ontem, exatamente às 17h30min, está no gabinete da SGM que vai, provavelmente, emitir amanhã para V. Exª. Portanto, não existe absolutamente nenhuma morosidade, aliás existe o trâmite normal da máquina pública. Agora, não existe absolutamente nenhuma tentativa de sonegar dados como V. Exª levantou aqui no Plenário. Há uma absoluta transparência e tranqüilidade com relação à tramitação desse PI, se não me falha a memória o número é 39. Em segundo lugar, eu gostaria de dizer ao Ver. Vieira da Cunha que esse processo, apenas para dar um dado, que V. Exª acusou de ser injusto, fez uma série de acusações, ele garantiu o reajuste de 24,59% indicado pela categoria dos rodoviários. Foi uma negociação envolvendo, inclusive, o Sindicato que representa a categoria; e V. Exª sabe que infelizmente a única fonte de receita do sistema é a tarifa. Infelizmente é isso, essa é a realidade. Em terceiro lugar, há um outro dado que eu gostaria de levantar rapidamente para V. Exª: é que nós não aceitamos mais a Lei nº 4718, de 15 de janeiro de 1980, que estendeu a vida útil dos veículos para 36 meses, e por uma razão fundamental, mas, infelizmente, não tenho mais tempo, o que o usuário reivindica, na prestação do serviço, é um ônibus que não quebre, um ônibus novo, decente. E gostaria de usar um testemunho, que registrei pessoalmente, infelizmente o Ver. Alvarenga não está aqui, esse panfleto, Vereadores Vieira da Cunha e Wilson Santos, foi distribuído na Restinga, semana passada, e a reação dos usuários foi contrária ao panfleto, porque há um sentimento, e é um dado científico, de que o usuário quer um serviço digno em qualidade, e a Restinga, Ver. Luiz Machado, me corrija se eu estiver errado, tem um serviço exemplar, é a frota mais nova, de melhor qualidade, e a tarifa, Ver. Vieira da Cunha, é a décima hoje das capitais do Brasil. Portanto, é, sim, a política da tarifa real, não é mais a política da tarifa achatada, como nós estabelecemos no primeiro ano do nosso Governo, portanto, é óbvio que estamos assumindo claramente essa política da renovação de frota acelerada, e por isso tudo, todos os movimentos foram muito rápidos, mas eram necessários para a sobrevivência do sistema. Lamentavelmente, não tenho mais tempo, mas a política é absolutamente clara, transparente, e, inclusive, está no processo que o Ver. Antonio Hohlfeldt recebeu, e que está sendo distribuído para todas as lideranças. Volto a falar sobre o tema. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Ver. Wilton Araújo cede seu tempo ao Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, atento, principalmente, ao Governo da Frente Popular, que não sei se nomeou ou criou uma comissão da saúde para investigar atendimentos nos postos de saúde do Município e do Estado, jurisdição de Porto Alegre, mas, infelizmente, começou errado, porque não começou pelas vilas e bairros pobres de Porto Alegre.

Mas o motivo principal porque venho à tribuna é para falar dos pobres trabalhadores, funcionários do município, que atendem aos mictórios e banheiros. Meu caro Presidente em exercício, Wilson Santos, não sabia que chegava ao ponto de o trabalhador não ter direito de almoçar. Eles não deixam almoçar. Quem pega às 7 da manhã e larga às seis da tarde não tem intervalo para almoço, tem que comer seu almoço ao lado de quem faz suas necessidades fisiológicas.

Isso é crime, essa denúncia eu comprovo. Quero fazer um alerta à artilharia da democracia, dito isto por alemão, na década de 1930, que disse que a imprensa é a artilharia da democracia, que defenda e publique essa denúncia, procure averiguar se tem conteúdo de verdade essa denúncia. Não quis acreditar e fui averiguar. Vi que o funcionário não pode deixar o local de trabalho para se alimentar, Ver. Giovani Gregol, Presidente da Comissão de Saúde. Tenho pessoas de minha família que trabalham nesses banheiros. Queria que o chefie, o encarregado, o capataz fosse fazer o mesmo: almoçar no banheiro. Para mim, quem determina isso não tem caráter.

Aqui ataco a quem comanda, com o respeito que sempre tive à administração, sugiro até que o Sr. Prefeito afaste da função quem dá uma ordem errada, transgredindo a lei do ser humano e o direito de cada cidadão. Isso é profundamente lamentável quando se vê que os direitos humanos são violados. Todo o cidadão tem direito a almoçar, saborear seu alimento dignamente.

Ver. Dib, V. Exª foi Prefeito desta Cidade e, se isso é lei, comer dentro do banheiro, temos que rasgar muitas coisas, entre elas a lei. Isso é uma vergonha e nem quis acreditar. Fui averiguar e vi. O mictório fica em Belém Novo, e o funcionário é obrigado a almoçar dentro do WC. Isso é lamentável.

Quando vejo que o governo cria uma fiscalização nos postos de saúde do Estado, e deve fiscalizar, dou apoio, mas também veja outras coisas, porque só a publicação de que visitou posto de saúde em Ipanema, também visite as camadas menos favorecidas, comecem pelas vilas, onde a carência de recursos é bem maior.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Respeito sua posição e admiro a postura na informação que dá. A pergunta era sobre que tipo de comissão, se for local, com jurisdição sobre Ipanema, ela mesma deve fazer a fiscalização.

O SR. LUIZ MACHADO: A Comissão, que eu saiba, foi publicada em jornal da Secretaria da Saúde, ela visita os postos de saúde no Município de Porto Alegre e todos os postos de Saúde do Estado. Visitou Camaquã, um bairro de classe média; visitou Ipanema, um bairro de classe nobre, e começou a fazer manchete, por que não começar a fazer pela Vila Cruzeiro, nos bairros pobres como a Restinga? Porque é lá que existe a carência, como disse o Ver. Mano José, Morro da Cruz, e não começar com bairros nobres, que até mesmo tem Golden Cross e não precisam recorrer à Secretaria da Saúde do Estado e do Município ou INSS.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Tendo obtido a resposta da pergunta que fiz, passo ao aparte dizendo que isto é uma programação construída dentro da Comissão Municipal de Saúde, que já fez o levantamento em fevereiro na Lomba do Pinheiro. Levou ainda o Governo anterior às reivindicações de reaparelhamento dos postos da Lomba do Pinheiro e que isto é uma programação ordinária da Comissão Municipal de Saúde, que se reúne quinzenalmente e eu as acompanho e tenho certeza ...

O SR. LUIZ MACHADO: Secretário Substituto ...

O Sr. Adroaldo Corrêa: O Secretário Substituto da Saúde é o Coordenador da CIMs em Porto Alegre.

O SR. LUIZ MACHADO: Ainda bem publicada a matéria. Secretário Substituto da Saúde ...

O Sr. Adroaldo Corrêa: Sendo ele o Coordenador da CIMs em Porto Alegre e enquanto tal faz o acompanhamento da Comissão de Fiscalização, numa programação que não se refere apenas a este Bairro nesta oportunidade, mas a toda Cidade como V. Exª bem frisou. Gostaria de salientar que a reunião é aberta, participam dela representantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores que contribuem e podem contribuir, V. Exª é um convidado permanente desta Comissão, a alterar a programação ou propor outras programações, mas creio que ela se destina a atingir todos os postos de saúde da Cidade, visando o seu reaparelhamento e controle dos recursos de saúde públicos pela CIMs. Na questão referente aos funcionários de higiene, limpeza ou zeladoria de banheiros, eu gostaria de dizer a V. Exª que compartilho da sua opinião de que, se isso é uma ordem, essa ordem é criminosa, de fazer a pessoa ter a sua alimentação só possível em horário de trabalho e durante este expediente no próprio local e junto aos mictórios, eu creio que isto não é uma ordem de serviço que parte corroborada por uma chefia que tenha consciência do que seja higiene e alimentação.

Nós recolhemos e encaminhamos à Administração esta sua preocupação feita em denúncia e concordamos: isto tem que ser mudado e horário de trabalho é horário de trabalho, com repouso para o período da alimentação.

O SR. LUIZ MACHADO: Eu queria só afirmar que lamentavelmente este chefe de capatazia que faz aquela região passou de governo para governo e eu exijo que ele seja afastado, pelo menos da chefia desta organização, que saia fora, que vá trabalhar carregando pedra, porque ele não merece ser chefe e comandar este pessoal.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, quero me solidarizar com a preocupação de V. Exª, mas eu já fiquei com mais uma, esta jornada de trabalho de onze horas não me parece ser muito correta. Eu acho que esta também deve ser verificada.

O SR. LUIZ MACHADO: Eu acolho o seu aparte,Vereador, que vem engrandecer 1o meu pronunciamento, e principalmente de um homem que foi Prefeito desta Cidade, que conhece os meandros da Lei, portanto eu colho o seu aparte e por certo a Frente Popular vai tomar providências para averiguar, eu não peço que acreditem no que eu estou afirmando, mas que procurem averiguar para saber se é verdade, e que falem com os funcionários.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, a Casa é testemunha de que V. Exª é um Vereador, sem demérito dos outros colegas, que não tem se exaltado por fazer o tipo de denúncia populista ou demagógica. Assim, confio na denúncia de V. Exª, e quanto à questão específica eu gostaria de dizer que absolutamente me solidarizo com a sua indignação. Se confirmado isso, realmente, em primeiro lugar tem que ser sanado isso. Inclusive sugiro que V. Exª, já que foi V. Exª que levantou a questão, que recebeu a denúncia, averigúe o comportamento em relação aos outros mictórios públicos da Cidade. Se isso for confirmado naquele caso ou em outros, me parece uma daquelas situações que V. Exª observou, heranças de cacoetes herdados, não vou dizer de Administração anterior, de uma história já de falta de respeito aos trabalhadores e ao servidor público no Brasil em geral, desde o âmbito federal ao âmbito municipal. Na questão geral, Vereador, eu gostaria de dizer, também na qualidade de Presidente da Comissão que tem acompanhado efetivamente a questão, junto com outros Vereadores que não são da COSMAM, que a Secretaria da Saúde (SMISS), tem feito um bom trabalho, a Comissão de Saúde do Município a que V. Exª se refere deve ser a SIMS; que deve se transformar em 1991 no grande Conselho Municipal de Saúde e que tem feito um trabalho de fiscalização dentro da sua jurisdição, que é o Município de Porto Alegre, fora ela não tem poder para fazer isto e certamente a SMISS não tem conhecimento deste fato que V. Exª denuncia, porque se tivesse já teria tomado as providências. De qualquer forma, obrigado.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o aparte. O que eu quis afirmar foi que, se a comissão foi formada, sabendo que o Posto de Ambulatório Parque Belém, simplesmente, domingo folga, isto é, os médicos folgam, nunca vi uma coisa destas, pois deve haver sim é um reescalonamento. Ele fica aberto com os funcionários subalternos, mas o médico não tem, não tem especialidade nenhuma. Acho que se fossem as denúncias do Posto de Saúde de Ipanema, seria muito maior do que o que está ocorrendo na Restinga.

O Sr. Giovani Gregol: Estive numa reunião da Cliseis esta semana junto com o Ver. Cyro Martini, na grande Partenon e lá constatei que dos 6 ou 7 postos que existem naquela região nenhum funciona, a não ser o posto municipal e que reconhecidamente tem sustentado o atendimento popular de saúde naquela região. Então, acho que a SMISS está fazendo um bom trabalho e V. Exª certamente reconhecerá isto. Está longe de ser perfeito.

O SR. LUIZ MACHADO: Vou contribuir para que eles fiscalizem nossa região. Vou dar minha contribuição como cidadão, como homem público para que esta fiscalização se torne mais eficaz, em toda Porto Alegre, especialmente, em nossa periferia tão desassistida ultimamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): A Mesa apregoa um Recurso assinado pelo Ver. Giovani Gregol. (Lê.):

“O Vereador abaixo-assinado vem a presença de V. Exª para apresentar recurso com base no artigo 135 § 2º do Regimento Interno, quanto à decisão desta Presidência, que deferiu requerimento de constituição de Comissão Externa apresentado pelo Ver. Isaac Ainhorn, conforme cópia anexa. Com apoio no artigo 49 § 1º do Regimento Interno, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, reivindico, por competente, o exame da matéria pela comissão citada. Adito ainda para melhor instrução do pedido, informação de que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente já tinha conhecimento do assunto de que tratará a comissão externa constituída e que já havia e está tomando providências a respeito. Nestes termos, espera ver acolhida a pretensão."

A Diretoria Legislativa informa que já está encaminhando à Comissão de Justiça.

Liderança com o PDT, com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não poderia deixar de retornar à tribuna, haja vista os termos em que foi feita a defesa pelo Líder do PT, Ver. João Motta, aos fatos concretos trazidos aqui por vários Vereadores em protesto à política de transporte coletivo do Prefeito Olívio Dutra. E o Sr. Ver. João Motta, Líder do PT, em sua defesa, dentre outras coisas, acusou o ex-Prefeito Collares de não ter tido uma política para o transporte coletivo da Cidade. E eu venho aqui com dados oficiais da Secretaria dos Transportes que desmentem a afirmação do Ver. João Motta. Primeiro lugar, em termos de política tarifária, especificamente nos 3 anos em que Collares administrou Porto Alegre, a inflação foi de 7.850%, dados oficiais do IBGE, e a tarifa subiu 7.400%, portanto, o reajuste da tarifa foi inferior à inflação do triênio em que Collares administrou Porto Alegre, tirou alguns, mas isto vem em prejuízo do transporte da Cidade? Não. Não vem em prejuízo do transporte da Cidade, porque várias foram as ações concretas, várias foram as conquistas, as melhorias do transporte de Porto Alegre, nos três anos que Collares administrou, houve o prolongamento de linhas de ônibus, houve aumentos de horários, houve a criação de linhas de horários noturnos chamados corujões, houve sem o plus, vou repetir, sem o expediente espúrio e escuso do plus, renovação da frota do transporte coletivo. Quase 25% do total da frota foi renovado nos 3 anos em que Collares administrou a Cidade; nada mais nada menos do que 337 veículos novos ingressaram na frota, substituindo os que já tinham sua vida útil expirada, nos 3 anos em que o Prefeito Collares governou Porto Alegre. A Carris, que é a empresa do Município, aqui em Porto Alegre, teve a sua renovação em quase 50% da frota durante o triênio Collares - vou repetir - sem o plus. Houve a implantação de mais de 500 abrigos de ônibus, sem custo para o Município, os chamados abrigos promocionais; houve melhorias nos corredores da Farrapos e Assis Brasil, reduzindo o tempo de percurso; criou-se o serviço de táxi especial no aeroporto; houve a criação de linhas de táxi-lotação no Menino Deus, na Vila Floresta, no Sarandi e no Morro Santana; e ainda se implantou, durante o governo Collares, aquela que é reconhecida ainda hoje como uma conquista dos usuários do transporte coletivo, que é o chamado passe do idoso, que isenta da tarifa os usuários de transporte com mais de 60 anos de idade no Município de Porto Alegre. Ora, afirmar aqui que não houve política de transporte, com todas essas melhorias, com reajustes tarifários abaixo, Ver. João Motta, do índice inflacionário! Entregamos a Prefeitura no dia 31 de dezembro de 1988 com a frota com uma idade média de 6 anos e 4 meses, quando hoje o próprio Prefeito reconhece que a idade média da frota, com plus, com tarifaço, com essa política que está em vigor, é de 7 anos e 6 meses! Uma conquista indiscutível do nosso governo foi a Lei da metodologia do cálculo tarifário, porque esse assunto da tarifa era tratado de maneira demagógica! Mandou-se para a Câmara um Projeto de Lei, que foi discutido pelos Vereadores e foi aprovada uma Lei estabelecendo uma metodologia de cálculo para a tarifa. Hoje o Prefeito não pode estabelecer a tarifa que quer, tem que estabelecer a tarifa legal. Sr. Presidente, se fazia discussão entre a tarifa justa e a tarifa real. Hoje não se pode mais voltar a essa discussão, hoje, existe a tarifa legal em Porto Alegre. A tarifa legal estabelecida por uma Lei discutida e aprovada por esta Casa. E nem isto o Sr. Prefeito Olívio Dutra está cumprindo.

Finalizando, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é lastimável e eu tenho que estar ao lado da UAMPA, da CUT, que chamam um foro popular para o transporte coletivo em Porto Alegre, porque não agüentam mais a política tarifária do Sr. Prefeito. Vejam bem, a UAMPA e a CUT chamam um foro popular de transporte. E estou vendo que a este foro somente comparecerá o Ver. José Alvarenga, porque a Bancada do PT defende esta política do transporte que é contestada pela UAMPA e pela CUT.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª vai estar lá?

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu estarei presente como sempre estive ao lado do movimento popular. Agora, o PT só tem autoridade e legitimidade para ir o Ver. José Alvarenga, porque todos os demais se curvam à política anti-popular do Prefeito Olívio Dutra para a questão do transporte coletivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. A palavra com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que as minhas primeiras palavras sejam de saudação aos Vereadores da Cidade de Aracaju, representantes da Bancada do PMDB e do Partido Comunista Brasileiro, E que, a exemplo da Comissão que acabamos de constituir hoje à tarde, onde consta o Ver. Vieira da Cunha na Presidência, este Vereador na Vice-Presidência e o Ver. Lauro Hagemann na Relatoria tratam eles de examinar o andamento dos trabalhos nas Câmaras Municipais em relação à complementação às novas Leis Orgânicas Municipais e, notadamente, em relação aos Regimentos Internos.

Portanto, a nossa saudação aos Companheiros e que, por favor, o Ver. Lauro Hagemann e a Mesa dispensarão todos os subsídios que V. Ex^as necessitarem para o desempenho das suas atividades.

Aproveito a oportunidade para registrar que entramos hoje com um projeto de Lei Complementar, revendo poucas coisas, mas que achamos importantes sobre a tarifa d'água e a remoção de esgotos da Capital. Projeto modesto. Projeto que não tem grandes ambições, que visa apenas à beneficiar cerca de 50, 60 mil famílias em Porto Alegre, que necessitam desse beneficio pela sua situação sócio-econômica. Estou me referindo especificamente quanto à alteração que fizemos quanto à área construída da habitação unifamiliar para o beneficio da tarifa social da água e remoção de esgoto, elevando de 40m² de área para 55m². É uma residência modesta. Incluímos, também, nesse benefício, a economia unifamiliar financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação. Com relação às economias coletivas já incluímos, a Lei já prevê qualquer área, Vereador, e incluímos em relação às unidades coletivas as cooperativas habitacionais. Diz o Ver. Adroaldo Corrêa, numa infeliz expressão pensada em voz alta, que queremos isenção para todos. Não, absolutamente, nós queremos o seguinte: se o Vereador tivesse o cuidado de estar mais familiarizado com essa Lei, a Lei Complementar nº 170, alterada pela Lei Complementar nº 130 de 1988/1989, respectivamente, se o Vereador estivesse mais familiarizado com essa legislação, ele saberia que há um limitador para todo esse avanço, há um limitador que nós não alteramos, que é o consumo não superior há l0m³ de água. A residência unifamiliar pode ter 15m² de construção, se gastou mais do que 10m³ de água, ela deixa de receber o benefício da tarifa social. Por exemplo, pode o cidadão morar numa casinha de 3 por 4 e ter ao lado uma lavagem de automóvel, vamos admitir, este cidadão vai gastar mais do que 10m³ e ele não estará no beneficio da tarifa social. Prevê esse projeto, também, o que o Executivo já devia ter feito por decreto, ou seja, a retirada do IPC do reajuste mensal; não existe mais IPC e o DMAE está tocando o IPC em cima dessa gente. A taxa de referência é o índice que vai traçar o parâmetro de aumento mensal da tarifa d'água e remoção de esgoto cloacal e pluvial. Qual foi a diferença que tivemos? IPC 21,86, no mês de março, a taxa de referência 8,50, Vereador. Concluo esta Comunicação de Liderança com a certeza de que vamos contar com o apoio principalmente dos Vereadores do PT, que são os Vereadores que sempre falam em nome, segundo sua concepção política, dos trabalhadores. Esse projeto, essa alteração da lei visa, apenas, a beneficiar os trabalhadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prazerosamente cumpro a delegação determinada pela Mesa, de saudar os nossos dois companheiros Vereadores de Aracaju, que se encontram de passagem por Porto Alegre para recolher subsídios para, também como nós, elaborarem o seu Regimento Interno, decorrente da nova situação emergente da atual Lei Orgânica e, também, por extensão, uma reformulação dos trabalhos da Câmara Municipal de Aracaju. Já tivemos oportunidade de conversar rapidamente e, logo após o término da Sessão, vamo-nos reunir. Esperamos que a estada dos companheiros seja da maior valia para eles, e nós também aprenderemos alguma coisa, porque sempre se aprende na troca de informações. Mas, em nome da Casa, quero desejar aos companheiros, um do PMDB e outro do PCB, que se sintam à vontade entre nós e que possam levar daqui aquele material que for útil, que puder ser-lhes de serventia na tarefa que lhe foi incumbida pelos companheiros de Aracaju.

A Câmara Municipal de Porto Alegre invariavelmente tem recebido estas visitas com o maior prazer, sente-se honrada e agradecida com esta distinção.

Desejo aos companheiros que se sintam à vontade entre nós. Com um abraço muito fraternal, da Casa do Povo de Porto Alegre, aos companheiros de Aracaju. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, com muito prazer, também, se sentiria honrada em ouvir os Vereadores Gidenal Francisco e Marcélio Bonfin.

Com a palavra o Ver. Marcélio Bonfin.

O SR. MARCÉLIO BONFIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Inicialmente quero deixar registrada a saudação do povo de Aracaju, através do Ver. Gidenal e do Ver Marcélio, ao povo de Porto Alegre aqui tão bem representado nesta Casa.

A nossa passagem por Porto Alegre se dá exatamente pela necessidade que a Câmara Municipal de Aracaju tem neste momento de readaptar o nosso Regimento.

E como estamos numa fase de mudanças das instalações físicas, de mudança de prédio, torna-se necessário fazer uma reforma administrativa na Câmara de Vereadores. E nada mais correto do que se procurar beber nas grandes fontes, nos grandes rios. E nós consideramos o Rio Grande do Sul, especialmente Porto Alegre, um grande rio, uma grande fonte. E foi daqui de Porto Alegre que saiu um dos grandes Presidentes deste País. E foi daqui do Rio Grande do Sul que saiu, que nasceu um companheiro que já se foi, o companheiro Luiz Carlos Prestes, que comandou uma coluna imbatível por este Brasil afora, que construiu neste País, que criou as condições par se construir neste País uma nova cultura, a cultura da democracia que saiu aqui do Rio Grande do Sul. E saiu do Rio Grande do Sul pela segunda vez o Governador do Estado do Rio de janeiro, que seria, quem sabe, se o nosso povo tivesse atingido o nível de organização, de conscientização, quem sabe seria o segundo Presidente da República depois de Getúlio Vargas.

Enfim, dizendo isso, gostaria de dizer que estamos aqui procurando beber o grande rio na grande fonte e Porto Alegre é exatamente isso, pela tradição, pela cultura, pelo nível de organização do povo de Porto Alegre. Estão aí os exemplos como o Sr. Prefeito do Partido dos Trabalhadores, o Governador do PDT, onde esta eleição demonstrou o nível de organização, de conscientização do povo não só de Porto Alegre, como também de todo o Rio Grande do Sul, e é por isto que estamos aqui. Temos certeza que chegamos aqui com a bagagem, com a mala vazia e vamos sair com a mala cheia de informações e aqui eu já percebi os trabalhos e foi por isto que fiz questão, apesar do companheiro ter dito para sairmos e discutirmos, disse-lhe que eu iria terminar, eu quero ouvir os companheiros dos Rio Grande do Sul, e ver como se procedem as Sessões, como elas se realizam, e achei importante, porque não presenciei aqui o formalismo que existe na nossa Câmara de Vereadores, a questão que me surpreendeu do paletó, aqui não é praticamente obrigatório o uso do paletó, se um dos companheiros chegar a Aracaju e esquecer a gravata ou o paletó, não terá acesso ao Plenário, não pode usar a tribuna da Câmara, está no nosso Regimento, um Regimento autoritário e como eram autoritários todos os Regimentos de todas as Capitais que geralmente foram elaborados, preparados na época do autoritarismo, e eles carregam isso. Achei interessante aqui, desculpem eu já estar colocando as observações que achei interessantes como a maneira como os companheiros Vereadores pedem um aparte e fazem um aparte. Eu só posso pedir um aparte em Aracaju ao companheiro que está na tribuna, se eu ficar de pé, e só posso continuar aparteando também em pé e o companheiro fica sentado. Isso demonstra a maneira informal e a Casa do Povo tem que retratar exatamente o comportamento do povo, ao ver este comportamento aqui já fiquei satisfeito. Já é uma observação que fiz ao companheiro para a gente tentar rasgar o nosso Regimento e é por isto que volto a repetir, estou satisfeito porque vim beber no grande rio na grande fonte que é Porto Alegre, é exatamente aqui, com os companheiros de Porto Alegre. Muito obrigado e repito, deixo aqui a saudação do povo de Aracaju aos representantes do povo aqui de Porto Alegre, os Srs. Vereadores.

(Não revisto pelo orador.)

O SR.CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, solicito verificação de "quorum".

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência constata visualmente que não há "quorum" para prosseguimento da Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 17h21min.)

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